Parecer - Parecer CCJ 105/2022 de 09/05/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 105/2022
Data
09/05/2022
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação Votando pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 83, de 11 de agosto de 2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello.
Indexação
Texto Integral