Ofício - OF 692/2022-GP/PMC de 25/04/2022 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2022)

Vem por meio deste encaminhar manifestação quanto aos Projetos de Lei 006 e 008 dos quais versam acerda da gestão democrática e a contratação de Diretores Escolares, Coordenadores e Secretários da rede municipal a esta Colenda Câmara, considerando que o STF em seu acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade é bem claro quanto à inadmissibilidade da escolha dos dirigentes escolares mediante eleições, afirmando que tais nomeações são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tendo inclusive, alcance na gestão democrática prevista no artigo 206, VI da nossa Carta Magna. Assim, inexistindo qualquer indício de inconstitucionalidade no caso concreto, bem como pela necessidade da Administração Pública Municipal de operacionalizar as escolas do município, RATIFICA o teor dos dois projetos, bem como requer que sejam colocados em pauta para votação."