Parecer - Parecer da CCJ sobre o PL 05 de 09/03/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ sobre o PL 05

Data

09/03/2022

Autor

CCJ

Ementa

Parecer da CCJ sobre o Projeto supracitado votando pela prejudicabilidade do mesmo.

Indexação

Texto Integral