Parecer - Parecer nº 300 de 23/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 300
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral