Memorando - Mem 114/2021-SL/CMC de 18/10/2021 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Mem 114/2021-SL/CMC
Data
18/10/2021
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Encaminha parecer da CCJ sobre o Projeto de Lei nº 69 de autoria do Vereador Cézare Pastorello para início de contagem de prazo recursal.
CCJ vota pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto supracitado.
CCJ vota pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto supracitado.
Indexação
Texto Integral