Ofício - OF 38/2021-CCJ de 04/08/2021 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF 38/2021-CCJ
Data
04/08/2021
Autor
CCJ
Ementa
Devolução do Projeto de Lei nº 50, de 02 de julho de 2021, para juntada de documentos faltantes.
Indexação
Texto Integral