Normativa - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 06 MAIO DE 2019. de 06/05/2019 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 06 MAIO DE 2019.
Data
06/05/2019
Autor
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 06 MAIO DE 2019. “Dispõe sobre a alteração do art. 25 da Lei Orgânica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral