Ofício - Ofício nº 0075/2026 - SL-CMC de 23/02/2026 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 0075/2026 - SL-CMC
Data
23/02/2026
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral