Parecer - Parecer nº 279/2025 - CCJ de 31/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Veto (Executivo) nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 279/2025 - CCJ
Data
31/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral