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Protocolo - Protocolo 26.412/2025 de 24/11/2025 por Mensageiro da CMC (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

Protocolo 26.412/2025

Data

24/11/2025

Autor

Mensageiro da CMC

Ementa

Indexação

OpenAPI