Normativa - Lei nº 3.370/2025 de 31/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.370/2025
Data
31/10/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral