Parecer - Parecer nº 138/2025 de 05/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 138/2025
Data
05/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral