Parecer - Parecer nº 127/2025 de 01/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 127/2025

Data

01/09/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação