Normativa - Lei nº 3.360/2025 de 20/08/2025 por Ver. Pastor Júnior - PL (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.360/2025
Data
20/08/2025
Autor
Ver. Pastor Júnior - PL
Ementa
Indexação
Texto Integral