Parecer - Parecer nº 110/2025 de 05/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Veto (Executivo) nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 110/2025
Data
05/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral