Ofício - Ofício nº 009/2025 de 06/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 009/2025
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral