Parecer - Parecer nº 108/2025 - CCJ de 31/07/2025 por CCJ (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 108/2025 - CCJ
Data
31/07/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral