Parecer - Parecer n° 102/2024 de 15/07/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 102/2024

Data

15/07/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação