Parecer - Parecer nº 088/2025 - CCJ de 30/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 088/2025 - CCJ
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral