Parecer - Parecer nº 077/2025 de 30/06/2025 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 077/2025
Data
30/06/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral