Parecer - Parecer nº 92/2025 de 04/07/2025 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 92/2025
Data
04/07/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral