Parecer - Parecer nº 093/2025 CCJ de 04/07/2025 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 093/2025 CCJ
Data
04/07/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral