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Protocolo - Protocolo 15.338/2025 de 18/06/2025 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei (Executivo) nº 14 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

Protocolo 15.338/2025

Data

18/06/2025

Autor

Secretaria Legislativa

Ementa

Proposição Devolvida a pedido do Executivo.

Indexação

OpenAPI