Ofício - Ofício 005/2025 de 06/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 005/2025
Data
06/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral