Parecer - Parecer nº 053/2025 de 02/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 053/2025
Data
02/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral