Parecer - Parecer n° 066/2025 de 04/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 066/2025
Data
04/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral