Parecer - PARECER Nº 496/2020 de 30/11/2020 por CCJ (Projeto de Lei nº 49 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 496/2020
Data
30/11/2020
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral