Parecer - Parecer nº 129/2024 de 15/10/2024 por Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 129/2024
Data
15/10/2024
Autor
Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral