Ofício - Ofício Interno 13-2.248/2024 de 05/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Interno 13-2.248/2024
Data
05/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral