Anexo - Despacho 16- 2.248_2024 1Doc de 14/01/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho 16- 2.248_2024 1Doc
Data
14/01/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral