Parecer - Parecer n° 189/2024 de 11/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 189/2024

Data

11/12/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação