Parecer - Parecer n° 173/2024 de 16/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 52 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 173/2024

Data

16/12/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação