Parecer - Parecer nº 018/2024 de 11/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 018/2024
Data
11/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral