Parecer - Parecer n° 124/2024 de 15/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 124/2024

Data

15/10/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação