Parecer - Parecer nº 115/2024 - CCJ de 24/09/2024 por CCJ (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 115/2024 - CCJ
Data
24/09/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral