Parecer - Parecer nº 109/2024 de 19/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 109/2024
Data
19/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral