Parecer - Parecer nº 105/2024 de 12/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 105/2024
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral