Parecer - Parecer nº 067/2024 de 24/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Veto (Executivo) nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 067/2024

Data

24/04/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação