Normativa - Lei nº 3.274 de 03/04/2024 por Ver. Franco Valério (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.274
Data
03/04/2024
Autor
Ver. Franco Valério
Ementa
Indexação
Texto Integral