Ofício - Ofício nº 0354/2024 - SL/CMC de 08/04/2024 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 69 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 0354/2024 - SL/CMC

Data

08/04/2024

Autor

Secretaria Legislativa

Ementa

Resposta ao Ofício nº 468/2024-GP/PMC, referente ao Projeto de Lei nº 69,de 14 de dezembro de 2023, aprovado no dia 01 de abril de 2024.

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