Parecer - Parecer nº 040/2024 de 27/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 040/2024
Data
27/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral