Parecer - Parecer nº 042/2024 de 27/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 042/2024

Data

27/03/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação