Parecer - Parecer nº 033/2024 de 18/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 033/2024
Data
18/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral