Parecer - Parecer n° 024/2024 de 06/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 024/2024
Data
06/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral