Propositura - PL nº 004/2024 de 16/02/2024 por Rubens Macedo (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Propositura
Nome
PL nº 004/2024
Data
16/02/2024
Autor
Rubens Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral