Despacho - Protocolo nº 0529 de 02/03/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 55 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Protocolo nº 0529
Data
02/03/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral