Normativa - LEI COMPLEMENTAR Nº 218 de 19/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 218
Data
19/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral