Normativa - LEI COMPLEMENTAR Nº 216 de 20/12/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 216
Data
20/12/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral