Normativa - Lei nº 3.244/2023 de 18/12/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.244/2023
Data
18/12/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral