Normativa - Lei nº 3.240 de 08/12/2023 por Rubens Macedo (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.240
Data
08/12/2023
Autor
Rubens Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral